Termos e Condições de Utilização

Termos e Condições de Utilização para um alojamento local em Portugal, de acordo com a legislação portuguesa e europeia aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Lei n.º 62/2018, o Decreto-Lei n.º 128/2014 e outras obrigações legais.

Bem-vindo ao nosso alojamento local. Ao efetuar uma reserva ou utilizar os nossos serviços, o hóspede aceita os termos e condições abaixo descritos. Recomenda-se a leitura atenta deste documento.

1. Identificação do Alojamento 

• Designação Comercial: Alojamento Local Coração de Viana
• Titular do Alojamento Local: [Nome do Proprietário ou Entidade Gestora]
• N.º de Registo no Turismo de Portugal: [Número]
• Localização: Travessa do extremo nº 22 – 4900- Vila Nova de Anha- Portugal
• Contacto: +351 546 378 65 e Email: info@al-coracaodeviana.pt

2. Condições Gerais de Reserva 

• A reserva é considerada válida após confirmação por escrito (email ou plataforma digital) e/ou mediante pagamento do valor parcial ou total da estadia, conforme política aplicada.
• Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor.
• O número de hóspedes não pode exceder a capacidade máxima autorizada do alojamento.
• Não é permitido subalugar o espaço ou ceder a terceiros sem autorização expressa.

3. Cancelamentos e Reembolsos 

• Cancelamentos com mais de 7 dias de antecedência: reembolso total.
• Cancelamentos entre 7 e 2 dias antes da data de check-in: reembolso de 50%.
• Cancelamentos a menos de 48h ou não comparência: não há lugar a reembolso.
• Políticas específicas poderão aplicar-se em reservas via plataformas como Booking.com, Airbnb, entre outras.

4. Check-in e Check-out

• Check-in: A partir das 15h00
• Check-out: Até às 11h00

Outros horários poderão ser combinados previamente, mediante disponibilidade.

5. Comportamento e Utilização do espaço 

• Espera-se respeito pelo espaço, equipamentos, normas de segurança e pelos restantes hóspedes.
• Não são permitidas festas ou eventos sem autorização prévia.
• O alojamento reserva-se o direito de recusar ou interromper a estadia a qualquer hóspede que não cumpra as regras de conduta ou cause danos.

6. Animais de Estimação  

• Animais são permitidos mediante solicitação e disponibilidade de espaço no canil.
• Não é permitida a permanência de animais nos quartos, salvo autorização prévia.
• Outras obrigações constam do regulamento interno para este efeito.

7. Serviços Incluídos 

• Pequeno-almoço (quando incluído na tipologia reservada)
• Acesso gratuito à piscina
• Estacionamento gratuito
• Wi-Fi gratuito
• Limpeza periódica (frequência definida consoante a duração da estadia)

8. Responsabilidade e Danos 

• O hóspede é responsável por quaisquer danos causados às instalações, equipamentos ou bens durante a estadia.
• Será cobrado o valor correspondente à reparação ou substituição dos bens danificados.

9. Proteção de Dados pessoais (RGPD) 

• Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão da reserva, obrigações legais (comunicação ao SEF, faturação, etc.) e comunicação com o cliente.
• Os dados não serão partilhados com terceiros, salvo em cumprimento de obrigações legais.
• O titular dos dados tem o direito de acesso, retificação, limitação ou eliminação dos seus dados, contactando-nos por email.

10. Resolução de conflitos 

• Em caso de litígio de consumo, o hóspede pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios:
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Lima e Minho
  • Site: www.ciab.pt

11. Legislação Aplicável

Este alojamento opera em conformidade com:

• Decreto-Lei n.º 128/2014, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015
• Lei n.º 62/2018 (transparência na relação com plataformas digitais)
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE 2016/679)
• Código Civil e demais legislação portuguesa aplicável

12. Aceitação dos Termos  

A reserva e estadia no alojamento implica a aceitação plena dos presentes Termos e Condições.

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Atualizado a 29 de julho de 2025